TJAC 0000676-29.2023.8.01.0004
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.…
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TJAC 0001311-16.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIAS COM AS PROVAS CARR…
TJAC 0001365-82.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA D…
TJAC 1002018-70.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. REVIS…
TJAC 1000028-10.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL PENAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM EDITAL. IL…