TJMG 1209325-44.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESÍDIOS - OMISSÃO - PLANO DE ATIVIDADES - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Constatada a omissão do Poder Público no cumprimento de seu dever de preservação e restauração dos processos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0835332-56.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO.
I - Consoante tese f…
TJMG 0000361-25.2024.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 163, § UNICO, I, DO CP) E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, §ÚNICO, III, DO CP…
TJMG 0001448-28.2023.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. SURSIS CONCEDIDO DE…
TJMG 0005494-05.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - SURSIS ESPECIA…