TJMG 5002868-38.2023.8.13.0480
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não comprometeriam sua capacidade laborativa. O…
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