TJMG 0535039-75.2006.8.13.0188
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme inteligência do § 1º do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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Á. ÇÃ Í. ÇÃ Á. Í-. . - benefício do auílio-acidente não deve ser concedido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho não ficar comprovada a redução da capacidade para o trabalho que o aci…
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PREVIDENCIA SOCIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO. 1. Não comprovado o nexo causal entre os males que acometem a segurada e as atividades laborais por ela exercidas, indevi…
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INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EVENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT…
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APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DO §5º, DO ARTIGO 29, DA LEI 8.213/91. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez…