TJMG 5004869-31.2022.8.13.0512
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ou, sucessivamente, de restabelecimento de auxílio-doença. O Recorrente afirma que sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação da falange…
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