Decisão · TJMG

TJMG 0367032-20.2012.8.13.0024

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-03publicado em 2014-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-doença com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97. Efetivada a aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2002, vale dizer, após a edição da referida Lei, incabível a cumulação.

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