TJMG 5000905-69.2018.8.13.0512
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO NEGADO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. - A ausência de…
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1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as mác…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as mác…