TJMG 5015016-48.2025.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE ANTEBRAÇO. DOR ARTICULAR LEVE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária previdenciária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de…
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- Verificando-se que entre o último reajuste perseguido, janeiro/2004, e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a dez ano…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - OBJETIVO: RECEBIMENTO DE VALORES INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA EQUIVALENTE À DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO…
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