TJMG 3070281-93.2000.8.13.0000

Execução Fiscal. Exigência de se trazer aos autos PTA previamente instaurado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Descabimento. Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fase contenciosa administrativa. Descabimento da iniciativa do processo pela autoridade administrativa para solucionar controvérsias que não houve entre ela e o sujeito passivo. Recurso provido.