Decisão · TJMG

TJMG 3484524-74.2000.8.13.0000

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-26publicado em 2003-10-03

PROCESSUAL

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO. Em desapropriação indireta, o prazo de prescrição é o comum, correspondente ao de usucapião.