TJMG 1096319-21.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A competência para apreciar e julgar a ação proposta contra o INSS, visando ao recebimento de benefício previdenciário, tendo como causa de pedir a ocorrência de acidente de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE - ART 265, IV, a DO CPC - MANTIDA. O julgamento da ação ordinária de revisão de cláusula contr…
TJMG 1526528-83.2003.8.13.0024
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente de sociedade de economia mista. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. As faltas administrativas que não decorrerem de culpa grave, má-fé ou a…
TJMG 4675208-89.2007.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES - LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL - ART. 33 DA REFERIDA LEI E RESOLUÇÃO 529/07 DA PRESIDÊNCIA DO TJMG - CONFLITO PROCEDENTE. - Por for…
TJMG 0992302-07.2006.8.13.0024
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTREGA DO BEM - EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - CONTINUAÇÃO DA DECLARATÓRIA.A entrega de bem objeto de aç…