TJMG 1526528-83.2003.8.13.0024

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente de sociedade de economia mista. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. As faltas administrativas que não decorrerem de culpa grave, má-fé ou abuso de poder não se configuram improbidade administrativa. A razoabilidade dos custos de deslocamento implica aceitar-se não só o custo da residência de trabalho como também o do transporte para a residência familiar e respectiva volta. Rejeitam-se os embargos infringentes.