TJMG 0227910-98.2003.8.13.0317
PROCESSUALAGRAVO INOMINADO - DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Faz-se mister a declinação da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1891865-23.2006.8.13.0223
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. -O Ministério Público é parte legítima ativa para o manejo de ação civil pública objetivando a apu…
TJMG 0184899-91.2007.8.13.0086
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO NÃO INFORMADO - RECURSO IMPROVIDO. É o dever do embargante de declarar na inicial o valor que entende correto, quando os embargos tiverem por fundament…
TJMG 4676990-34.2007.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 33 DA LEI Nº 11.340/06 - ''LEI MARIA DA PENHA'' - AUSÊNCIA DE DEMANDA PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO ENQUANTO DETENTOR DO MONOPÓLIO COERCITIVO E DO PODER PUNITIVO PENAL - NATUREZA CÍVEL - COMPE…
TJMG 4703735-17.2008.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 33 DA LEI Nº 11.340/06 - ''LEI MARIA DA PENHA'' - AUSÊNCIA DE DEMANDA PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO ENQUANTO DETENTOR DO MONOPÓLIO COERCITIVO E DO PODER PUNITIVO PENAL - NATUREZA CÍVEL - COMPE…