TJMG 1891865-23.2006.8.13.0223

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. -O Ministério Público é parte legítima ativa para o manejo de ação civil pública objetivando a apuração de ato de improbidade administrativa cometido por agente político ''ex vi'' da Lei nº. 8429/92.