TJMG 0150347-03.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o INSS, sob o fundamento de encerramento da competência delegada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019916-04.2006.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - ÔNUS DA PROVA - REFORMA. Nos embargos à execução, cabe à parte embargante o ônus de demonstrar o equívoco dos exeqüentes quanto ao excesso de execução, sob pena de rejeição do incidente.
TJMG 0106319-79.2008.8.13.0549
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O requerente teve ciência inequívoca da sua invalidez…
TJMG 0587990-78.2005.8.13.0027
EMBARGOS INFRINGENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO DE FIXAÇÃO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EMBARGOS REJEITADOS.
O benefício do auxílio-acidente, quando proceder ao auxílio-doença, deve inici…
TJMG 2171562-56.2008.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - RAZOABILIDADE - REINCLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - PROTEÇÃO DA…