TJMG 0587990-78.2005.8.13.0027

EMBARGOS INFRINGENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO DE FIXAÇÃO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EMBARGOS REJEITADOS. O benefício do auxílio-acidente, quando proceder ao auxílio-doença, deve iniciar-se no dia seguinte à cessação do segundo, sendo exceção à regra que manda vigorar da data da juntada do laudo pericial aos autos, especialmente porque as seqüelas informadoras de sua outorga se faziam estabelecidas desde aquela época.