TJMG 0857803-71.2015.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA, MAIS BENÉFICA - UTILIZAÇÃO DO NOVO TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURA APOSENTADORIA - RECURSO REPETITIVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em se tratando de desaponsentação, ou seja, direito de renúncia à aposentadoria com averbação do tempo de contribuição daquela para fins de obtenção de outra nova e mais benéfica, deve ser concedida a segurança, uma vez que a questão foi enfrentada pelo STJ, no REsp nº1.334.488/SC, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos. - Sentença confirmada.