TJMG 0248881-74.2008.8.13.0529
PROCESSUALEMENTA: COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO NEGADO. A competência para conhecer, processar e julgar ação…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - MORTE DO OBREIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações…
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação por danos ambientais e obrigação de fazer. ""Planos de Manejo Florestal"" aprovados, por técnicos do Instituto Estadual de Florestas - IEF, em descon…