TJMG 0828397-19.2011.8.13.0000

< CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR À LUZ DOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - RENÚNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. (DESª. MARIANGELA MEYER) >