TJMG 5267246-63.2022.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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TJMG 0033290-07.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibil…
TJMG 0861576-24.2007.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORA POR INVALIDEZ - PROVA
PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.
- Somente quando restarem demonstr…
TJMG 5026688-41.2019.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ALVARÁ JUDICIAL - ÔNUS DESNECESSÁRIO.…
TJMG 0017661-16.2017.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E PARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA…