TJMG 0861576-24.2007.8.13.0342

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO. - Somente quando restarem demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença deve o mesmo ser deferido, consoante art. 59, da Lei 8213/91. - Tendo o laudo pericial realizado em juízo concluído pela ausência de incapacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido de auxílio-doença acidentário, e, por conseguinte, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou outro benefício previdenciário.