TJMG 0033290-07.2011.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. - Todavia, a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez não é possível, quando ambos os benefícios decorrem do mesmo fato gerador.