TJMG 2247418-77.2008.8.13.0686
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AUXÍLIO-DOENÇA NÃO FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar…
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A10114100113868001A
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO…
TJMG 0628658-02.2010.8.13.0000
A10074100030738001A
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVI…
TJMG 0125786-71.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - Presentes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa e não se convencendo o…
TJMG 0637236-51.2010.8.13.0000
EXECUÇÃO - EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A DO CPC - EXCEPCIONALIDADE. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal tem caráter de extrema excepcionalidade, de acordo com o disposto no art. 73…