Decisão · TJMG

TJMG 0125786-71.2010.8.13.0000

Rel. Sandra Alves De Santana E Fonseca6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-25publicado em 2011-02-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - Presentes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa e não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato, a petição inicial deve ser recebida, possibilitando a elucidação dos fatos durante a instrução do feito. - Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →