TJMG 5081349-54.2025.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA CONSOLIDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovada, mediante prova pericial, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, de que resultaram sequelas que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.
- O boletim de ocorrência não é prova imprescindível à propositura da ação…
TJMG 5108577-09.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAM…
TJMG 5001797-65.2019.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O auxílio-ac…
TJMG 5000667-78.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - CAPACIDADE DE TRABALHO - MANUTENÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
Apurado em laudo…