TJMG 5108577-09.2022.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO INSS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, não são consideradas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -RMI DA APOSENTADORIA - CONCESSÃO - PROVIMENTO AO RECURSO.
O art. 36, § 7º do Dec. nº3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por inva…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PARENTESCO DE UMA DAS TESTEMUNHAS COM UM DOS BENEFICIÁRIOS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPA…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG E DA UEMG. EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVALI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NOVA INDENIZAÇÃO. ACIDENTES DISTINTOS. LESÃO NO MESMO MEMBRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O pagamento de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente…