TJMG 5000667-78.2022.8.13.0134
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - CAPACIDADE DE TRABALHO - MANUTENÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
Apurado em laudo pericial a capacidade laboral, revela-se inviável a concessão da…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0007074-48.2016.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEM…
TJMG 1171549-35.2008.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DATA INICIAL - MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCECIDO - CARÁTER ALIMENTAR - Restando comprovado pelos elementos dos autos o direito do autor ao benefício pr…
TJMG 3336966-69.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - MI 1786 - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECONHECIMENTO DO DIR…
TJMG 0100308-18.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REAJUSTE. IRSM. FEVEREIRO/94. Por força do julgamento do RE 626489/RS, o STF firmou entendimento no sentido de que as alterações promovi…