TJMG 5002973-26.2024.8.13.0271
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005461-41.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE -NOVO BENEFÍCIO - DATA DE INÍCIO - REQUERIMETNO ADMINISTRATIVO.
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas,…
TJMG 5002717-48.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de val…
TJMG 5005798-21.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
I. A legislação que disciplina o direito ao seguro DPVAT não exige como condição para o recebimento do…
TJMG 5100632-10.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USIMINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO RETROATIVA AO AUTOR - BENEFÍCIO DO PECÚLIO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - ABATIMENTO DO VALOR PAG…