TJMG 5002657-04.2020.8.13.0481
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer…
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não preenchidos o…
TJMG 0956482-31.2009.8.13.0699
EMENTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO.
O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser pago conforme a legisl…
TJMG 0989151-86.2007.8.13.0480
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - DEFERIDO REVISÃO COM BASE EM ÍNDICE DIVERSO AO PLEITEADO NA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO CARATER SOCIAL DA LEI PREV…
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APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial fo…