TJAC 1000564-50.2026.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.…
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TJAC 1000982-22.2025.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA D…
TJAC 0702293-55.2024.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E…
TJAC 1000408-62.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas com causa de diminuição de pena. Pena restritiva de direitos. Audiência de justificação. Ausência. Prisão preventiva. Concessão em parte. - Diante do excesso de prazo da prisão, impõe-se…
TJAC 1000440-67.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Grave enfermidade. Requisitos. Ausência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A substituição da prisão pr…