TJMG 0059743-12.2003.8.13.0708
PROCESSUALACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0919588-14.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, DO CPC. REQUISITOS. DEMOSNTRAÇÃO CUMULATIVA.
I. Com a vigência da Lei 11.382/2006, os embargos à execução de título extrajudicial…
TJMG 0012432-86.2011.8.13.0694
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E ARGUMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Não eficazmente infirmada a…
TJMG 0734929-64.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, CPC.
- A reforma implementada pela Lei nº. 11.382/2006 à execução de título extrajudicial não pod…
TJMG 0448139-61.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL.
I- Tratando-se de direito à vida, bem maior t…