TJMG 5214205-16.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme cediço, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o…
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EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - REQUISITOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE DA TESTADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em se tr…
TJMG 0099534-46.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - LEI COMPLEMENTAR 64/02, REGULAMENTADA PELO DECRETO 42.758/02. 1 - Nos termos da legislação v…
TJMG 2540512-78.2008.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ COMPROVADA. IMPOSSBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA.
- Considerando o contexto probatório, viável a concessão do…
TJMG 5464636-66.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Restando caracterizada a incapacidade total e definitiva para o trabalho corret…