TJMG 2540512-78.2008.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ COMPROVADA. IMPOSSBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA. - Considerando o contexto probatório, viável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois o art. 42 da Lei 8.213/91, estabelece que a aposentadoria é um benefício de renda mensal devido ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão do infortúnio laboral, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.