Decisão · TJMG

TJMG 5464636-66.2007.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-27publicado em 2014-03-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Restando caracterizada a incapacidade total e definitiva para o trabalho correta, impõe-se a conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →