TJMG 2106754-71.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE - INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - O auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Quanto ao início data de início do pagamento do benefício, tem-se como certa a data de quando foi cessado o auxílio-doença, na forma preconizada pelo art. 86, §2º da Lei 8213/94.