TJMG 5026119-66.2021.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0896658-25.2009.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-a…
TJMG 0075127-42.2011.8.13.0188
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - BENEFÍCIO POSTERIOR À MP 1.523-9/97 - DEZ ANOS - TERMO A QUO - O…
TJMG 1874634-56.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvi…
TJMG 0071105-13.2011.8.13.0261
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - FIM DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TE…