Decisão · TJMG

TJMG 0896658-25.2009.8.13.0188

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-24publicado em 2016-03-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97.

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