TJMG 0116151-27.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE OBRA E LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora as obras realizadas pela administração pública estejam sujeitas à rígida disciplina da Lei 8.666/93, o próprio diploma admite a realização de adequações no projeto original, desde que não ultrapassem os percentuais máximos ali referidos. 2. A redução da construção admitida pelo Município está dentro dos padrões da Lei de Licitações, não ensejando, a priori, a nulidade de todo o procedimento licitatório. 3. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Não atendimento dos requisitos do art. 273 do CPC. 4. Recurso não provido.