TJMG 0334597-18.2012.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA INICIAL PELO MAGISTRADO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA. Imprescritível a pretensão de ressarcimento aos cofres públicos de valores, quando fundados em atos de improbidade. Conforme o previsto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, pode o Magistrado rejeitar de plano a petição inicial quando constatar que a ação é manifestamente temerária, ou seja, quando se convencer da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação. Inexistindo indícios de cometimento de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, mostra-se acertada a decisão que rejeitou, de plano, a inicial.