TJMG 5004624-79.2022.8.13.0363
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PERÍODO INTERCORRENTE ENTRE O ACIDENTE E A CIRURGIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA.1. O magistrado atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais quando analisa, ainda que de forma sucinta, os elementos relevantes da causa e as provas…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL. 1. Deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade total e…
TJMG 0000447-18.2013.8.13.0479
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há que se falar em aposentadoria…
TJMG 0001453-31.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capa…
TJMG 0056361-07.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É devido a concessão do benefício previdenciário de aposent…