Decisão · TJMG

TJMG 0000447-18.2013.8.13.0479

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-27publicado em 2017-09-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez ou em concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, se o segurado não comprovou ser portador de doença ou lesão capaz de torná-lo inválido ou que possa reduzir sua capacidade laborativa. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.

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