TJMG 3336966-69.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - MI 1786 - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O Mandado de Injunção 1.786, impetrado pelo SINDIBEL perante o STF, garantiu a aposentadoria especial aos substituídos da entidade, mediante o regramento contido no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n.33. 2. Comprovado nos autos que a autora exerceu atividade em condições insalubres por 25 anos ininterruptos, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. 3. Recurso provido.