TJMG 5002511-35.2024.8.13.0153
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação previdenciária, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente decorrente de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Há…
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