TJMG 4663050-06.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0583734-27.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não havendo provas robustas o suficiente para afastar o indeferimento do INSS ao pedido…
TJMG 0047650-50.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONFLITO ACOLHIDO. A Re…
TJMG 0921859-88.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A garantia da e…
TJMG 0560163-14.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MILITAR REFORMADO. O ajuizamento de ação de cobrança d…