TJMG 5015780-77.2023.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEVIDO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5018693-37.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TO…
TJMG 5035170-04.2019.8.13.0079
Apelação cível - Previdenciário - Auxílio-acidente - Data de início do benefício (DIB) - Ausência de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio - Termo inicial - Cessação auxílio-doença - Recurso ao qual se ne…
TJMG 5016460-97.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVI…
TJMG 2712820-86.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme cediço, a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei n…