TJMG 5035170-04.2019.8.13.0079

Apelação cível - Previdenciário - Auxílio-acidente - Data de início do benefício (DIB) - Ausência de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio - Termo inicial - Cessação auxílio-doença - Recurso ao qual se nega provimento. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente é fixado a partir da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o posicionamento majoritário da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.