TJMG 5016460-97.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - É devido o auxílio doença enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual e que comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado, deve ser mantido o percebimento do auxílio doença até que o segurado seja reabilitado para outra atividade. - Restando comprovada a ausência de incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho, mostra-se correto o indeferimento da concessão do auxílio doença-acidentário. -Recurso conhecido e desprovido.