Decisão · TJMG

TJMG 0444070-86.2006.8.13.0261

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-06publicado em 2009-10-27

PREVIDENCIÁRIO

Ação de revisão de benefício previdenciário - Aposentadoria precedida de auxílio doença concedido em 1992 - Impossibilidade de aplicar o IRSM de 39,67%. - Não é o caso de se realizar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria com incidência do IRSM de 39,67% se ela é precedida de auxílio-doença, concedido em 1992.

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