Decisão · TJMG

TJMG 0472264-84.2008.8.13.0210

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-15publicado em 2009-10-21

PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PLENA. O auxílio-doença previdenciário ocorre quando o segurado fica afastado do trabalho para tratamento de doença ou acidente não relacionado com o trabalho. Inexistência incapacidade total laborativa, deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →