TJMG 5010082-85.2022.8.13.0134
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. - Débito em conta-corrente de prestação de empréstimo não contraído que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciári…
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MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA DECRETO LEGISLATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO - ATO ABUSIVO OU ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não demonstrada a prática de qualquer ato abusivo ou ilegal pela autor…
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AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA em QUE O BENEFICIARIO SE TORNA INCAPAZ. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapa…